Portaria n.º 414/2012

Objeto

1 -É aprovada a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

Procedimentos

1 -A declaração modelo n.º 39 é apresentada por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas à entrega da declaração modelo n.º 39 devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo n.º 39, disponibilizado no mesmo endereço;
3. c)Efetuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:
  1. i)Selecionar a opção correspondente;
  2. ii)Enviar o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b);
  3. iii)Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração e caso, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, sejam detetados erros na declaração deve a mesma ser corrigida;
  4. iv)Quando, após a validação central, a declaração estiver certa deve imprimir-se comprovativo.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detetados a declaração é considerada sem efeito.

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 311-B/2011, de 27 de dezembro e respetivas instruções de preenchimento.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 9 de dezembro de 2012.

(ver documento original)

Procedimentos

1 -A declaração modelo n.º 39 é apresentada por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas à entrega da declaração modelo n.º 39 devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo n.º 39, disponibilizado no mesmo endereço;
3. c)Efetuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:
  1. i)Selecionar a opção correspondente;
  2. ii)Enviar o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b);
  3. iii)Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração e caso, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, sejam detetados erros na declaração deve a mesma ser corrigida;
  4. iv)Quando, após a validação central, a declaração estiver certa deve imprimir-se comprovativo.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detetados a declaração é considerada sem efeito.