É revogada a Portaria n.º 311-B/2011, de 27 de dezembro e respetivas instruções de preenchimento.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2012
É revogada a Portaria n.º 311-B/2011, de 27 de dezembro e respetivas instruções de preenchimento.
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