É revogada a Portaria 307/2021, de 17 de dezembro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023
É revogada a Portaria 307/2021, de 17 de dezembro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro.
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