Art.º 1 · Portaria n.º 414/2025/1 — Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Novo de Palma», localizada no concelho de Alcácer do Sal, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda, foi classificada, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 68 habitantes com um volume médio de 12 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção