Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2023 - 144.687,00 (euro)
- b)2024 - 377.602,80(euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2023