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Artigo 10.º

Direitos e deveres do assistente pessoal

Redação registada como em vigor em 07/12/2023.

Esta redação foi substituída em 05/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O/a assistente pessoal é a pessoa que contribui para que a pessoa com deficiência ou incapacidade tenha uma vida independente, apoiando-a na realização das atividades elencadas na presente portaria.
  2. 2 -O/a assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a:
    1. a)Prestar auxílio e assistência à pessoa destinatária da assistência pessoal, sempre que necessário;
    2. b)Ser tratado/a com respeito e correção pela pessoa destinatária da assistência pessoal ou por qualquer membro do seu agregado familiar;
    3. c)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
    4. d)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual;
    5. e)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal;
    6. f)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI;
    7. g)Frequentar a formação definida no artigo 14.º;
    8. h)Conhecer e compreender a informação constante do plano individualizado de assistência pessoal com relevância para o desempenho das suas funções;
    9. i)Desempenhar as atividades para as quais foi contratado/a;
    10. j)Ver assegurado apoio psicossocial por parte do CAVI, no âmbito do cumprimento do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;
  3. 3 -Constituem deveres do/a assistente pessoal, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)Ser assíduo/a e pontual e empenhado/a no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades em que presta apoio;
    2. b)Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal;
    3. c)Respeitar as preferências e necessidades da pessoa com deficiência ou incapacidade em termos de conforto, segurança e bem-estar, e contribuir para a sua efetiva autonomização nos termos e condições que lhe forem indicados;
    4. d)Ser flexível e adaptar-se, dentro dos limites razoáveis, aos imprevistos que surjam na vida da pessoa com deficiência ou incapacidade a quem presta apoio;
    5. e)Tratar com respeito e correção a pessoa destinatária da assistência pessoal e os membros do seu agregado familiar;
    6. f)Guardar lealdade para com a pessoa destinatária da assistência pessoal e todos os membros do seu agregado familiar;
    7. g)Zelar pelo uso correto das instalações, mobiliário e equipamentos, no âmbito da execução das competentes atividades de assistência pessoal;
    8. h)Não captar sons ou imagens, ainda que involuntariamente, suscetíveis de colocar em causa a honra, reputação ou simples decoro da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar;
    9. i)Respeitar a reserva da vida privada e familiar, o domicílio e as comunicações da pessoa destinatária da assistência pessoal e do seu agregado familiar;
    10. j)Cumprir com as orientações internas, com os procedimentos e prazos estabelecidos pelo CAVI para o bom funcionamento do serviço, desde que não conflituantes com o plano individualizado de assistência pessoal.