Art.º 10 · Portaria n.º 415/2023 — Direitos e deveres do assistente pessoal

1 -O/a assistente pessoal é a pessoa que contribui para que a pessoa com deficiência ou incapacidade tenha uma vida independente, apoiando-a na realização das atividades elencadas na presente portaria.
2 -O/a assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a:
1. a)Ser tratado/a com respeito e correção pela pessoa destinatária da assistência pessoal ou por qualquer membro do seu agregado familiar;
2. b)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
3. c)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual;
4. d)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal;
5. e)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI;
6. f)Frequentar a formação definida no artigo 14.º;
7. g)Conhecer e compreender a informação constante do plano individualizado de assistência pessoal com relevância para o desempenho das suas funções;
8. h)Desempenhar as atividades para as quais foi contratado/a;
9. i)Ver assegurado apoio psicossocial por parte do CAVI, no âmbito do cumprimento do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
3 -Constituem deveres do/a assistente pessoal, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Ser assíduo/a e pontual e empenhado/a no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades em que presta apoio;
2. b)Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal;
3. c)Respeitar as preferências e necessidades da pessoa com deficiência ou incapacidade em termos de conforto, segurança e bem-estar, e contribuir para a sua efetiva autonomização nos termos e condições que lhe forem indicados;
4. d)Ser flexível e adaptar-se, dentro dos limites razoáveis, aos imprevistos que surjam na vida da pessoa com deficiência ou incapacidade a quem presta apoio;
5. e)Tratar com respeito e correção a pessoa destinatária da assistência pessoal e os membros do seu agregado familiar;
6. f)Guardar lealdade para com a pessoa destinatária da assistência pessoal e todos os membros do seu agregado familiar;
7. g)Zelar pelo uso correto das instalações, mobiliário e equipamentos, no âmbito da execução das competentes atividades de assistência pessoal;
8. h)Não captar sons ou imagens, ainda que involuntariamente, suscetíveis de colocar em causa a honra, reputação ou simples decoro da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar;
9. i)Respeitar a reserva da vida privada e familiar, o domicílio e as comunicações da pessoa destinatária da assistência pessoal e do seu agregado familiar;
10. j)Cumprir com as orientações internas, com os procedimentos e prazos estabelecidos pelo CAVI para o bom funcionamento do serviço, desde que não conflituantes com o plano individualizado de assistência pessoal.
11. k)Prestar auxílio e assistência à pessoa destinatária da assistência pessoal, sempre que necessário.

Artigo 10.º — Direitos e deveres do assistente pessoal

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