Artigo 15.º — Cartão de identificação

Vigente desde: 07/12/2023

1 -O/a assistente pessoal, no exercício da sua atividade, deve ser titular de cartão de identificação, que deve ser apresentado sempre que solicitado.
2 -O modelo do cartão de identificação referido no número anterior é aprovado por deliberação do conselho diretivo do INR, I. P, mediante prévia articulação com o ISS, I. P.
3 -Cada CAVI é responsável pela emissão dos cartões de identificação dos respetivos assistentes pessoais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/12/2023