Portaria n.º 415/2023

A presente portaria estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de apoio à vida independente (SAVI), que se consubstancia na assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, e assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

São princípios orientadores do desenvolvimento e concretização do MAVI:

O CAVI é a estrutura de gestão do serviço de assistência pessoal, prestado segundo modelos de apoio à vida independente, responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com o estabelecido na presente portaria.

Para os efeitos estabelecidos na presente portaria, quando a atividade seja desenvolvida por entidade prevista no artigo 2.º que prossiga diversas atividades, o CAVI deve organizar-se como um núcleo autónomo privilegiando a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade.

O CAVI deve proceder à afixação, de forma acessível, visível e compreensiva, designadamente, da informação seguinte:

As instalações do CAVI devem reunir condições de segurança, de privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, acessibilidades, segurança e higiene no trabalho, em conformidade com a legislação em vigor.

O acompanhamento, monitorização e avaliação dos acordos é realizado pelo ISS, I. P., e pelo INR, I. P., e incide, entre outras matérias, sobre:

A competência de fiscalização e aplicação de sanções decorrentes do incumprimento das cláusulas constantes dos acordos e da legislação aplicável é exercida pelo ISS, I. P.

A entidade coordenadora nacional do MAVI é constituída pelo INR, I. P., e ISS, I. P., nos termos a definir em despacho próprio a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

As despesas com serviços e/ou apoios complementares ao desenvolvimento do serviço de assistência pessoal prestada pelos CAVI, com caráter inovador, nomeadamente as referentes a rendas destinadas à habitação, acessibilidades e transporte, não enquadradas nos acordos de cooperação nos termos da presente portaria, desde que devidamente fundamentado no plano individualizado de assistência pessoal, são passíveis de financiamento, nos termos regulados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

A entidade gestora do CAVI deve, para além do previsto nos respetivos regimes jurídicos enquadradores, reunir os seguintes requisitos: