Art.º 17 · Portaria n.º 415/2023 — Missão e competências

1 -O CAVI tem por missão assumir funções de gestão, de coordenação e de apoio dos serviços de assistência pessoal.
2 -São competências do CAVI, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços de assistência pessoal, nomeadamente:
1. a)Elaborar o regulamento interno;
2. b)Definir critérios próprios para a disponibilização de assistência pessoal às pessoas destinatárias, de acordo com requisitos estabelecidos na presente portaria;
3. c)Receber os pedidos de assistência pessoal das pessoas destinatárias ou de quem legalmente as represente;
4. d)Definir o tempo de afetação da equipa técnica em função do número de pessoas com deficiência ou incapacidade;
5. e)Proceder ao recrutamento, apoio na seleção e contratação dos ou das assistentes pessoais;
6. f)Colaborar na elaboração do plano individualizado de assistência pessoal com a pessoa destinatária da assistência pessoal;
7. g)Acompanhar a implementação do plano individualizado de assistência pessoal;
8. h)Redefinir o plano individualizado de assistência pessoal sempre que a pessoa destinatária o solicite em função das suas necessidades de cada momento;
9. i)Coordenar a gestão das atividades a desenvolver pelos ou pelas assistentes pessoais de acordo com os planos individualizados de assistência pessoal;
10. j)Assegurar que o tempo de trabalho contratado com o/a assistente pessoal é efetivamente prestado no apoio à pessoa destinatária;
11. k)Assegurar condições para a formação profissional dos ou das assistentes pessoais;
12. l)Promover ações de sensibilização, capacitação, esclarecimentos e debates sobre a vida independente às pessoas apoiadas, às famílias, às entidades relevantes da comunidade e a demais públicos considerados pertinentes;
13. m)Promover reuniões interpares das pessoas destinatárias da assistência pessoal, para troca de experiências, aprendizagem e resolução de problemas na condução da assistência pessoal;
14. n)Assegurar o acompanhamento e mediação do serviço prestado e garantir a avaliação da sua qualidade;
15. o)Recolher dados, sistematizá-los e mantê-los disponíveis para efeitos de avaliação do desenvolvimento da resposta;
16. p)Pugnar pela boa gestão dos projetos de assistência pessoal que operacionaliza;
17. q)Preparar e apresentar as candidaturas submetidas a financiamento visando o desenvolvimento e execução dos projetos de assistência pessoal.
3 -No desenvolvimento da sua missão, os CAVI devem respeitar os princípios fundamentais da presente portaria, bem como os estabelecidos na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e os princípios enunciados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Artigo 17.º — Missão e competências

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