Art.º 19 · Portaria n.º 415/2023 — Equipa técnica do centro de apoio à vida independente

1 -A equipa do CAVI é constituída por técnicos e técnicas com habilitações de nível superior, nomeadamente nas áreas de psicologia, sociologia, gestão e administração, serviço social e reabilitação.
2 -A equipa referida no número anterior é afeta a 100 % e composta até ao máximo de quatro elementos, sendo a sua composição determinada em função das necessidades, designadamente do número de pessoas com deficiência ou incapacidade apoiadas, de acordo com o seguinte critério:
1. a)2 elementos de equipa para a 10 a 19 pessoas apoiadas;
2. b)3 elementos de equipa para 20 a 39 pessoas apoiadas;
3. c)4 elementos de equipa para 40 a 50, ou um número superior a este, de pessoas apoiadas.
3 -A direção técnica do CAVI é assegurada por uma das pessoas referidas no n.º 1, sob direção dos órgãos de gestão da entidade que desenvolve o CAVI.
4 -A constituição da equipa do CAVI deve incluir a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, certificada por atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
5 -Sempre que se demonstre necessário, designadamente por falta de meios humanos, o CAVI pode contratualizar com empresas ou pessoal especializado a prestação de atividades auxiliares de suporte, designadamente de recrutamento e seleção, formação, contabilidade, serviços jurídicos e serviços técnicos de avaliação do grau de acessibilidade dos edifícios e instalações previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 19.º — Equipa técnica do centro de apoio à vida independente

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