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Artigo 31.º

Equipa multidisciplinar nacional

Redação registada como em vigor em 07/12/2023.

Esta redação foi substituída em 05/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criada uma equipa multidisciplinar nacional de apoio ao MAVI, constituída por elementos designados pelo INR, I. P., e ISS, I. P., cujos termos de organização e funcionamento são definidos através de regulamento, sujeito à aprovação da área governativa responsável pela área da inclusão.
  2. 2 -A equipa multidisciplinar nacional é presidida pelo INR, I. P.
  3. 3 -Compete à equipa multidisciplinar nacional, nomeadamente:
    1. a)Elaborar o competente relatório técnico, sempre que se afigure necessário a assistência pessoal ser disponibilizada num maior número de horas de apoio, previsto no n.º 3 do artigo 7.º;
    2. b)Autorizar que o número máximo de pessoas apoiadas seja superior ao definido no n.º 4 do artigo 25.º;
    3. c)Monitorizar e avaliar a composição da equipa técnica;
    4. d)Promover todas as diligências necessárias à implementação, desenvolvimento e execução do MAVI;
    5. e)Elaborar e propor minuta de contrato de trabalho ou prestação de serviços;
    6. f)Apoiar todas as entidades que manifestem interesse em disponibilizar o serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade;
    7. g)Recolher e disponibilizar toda a informação relevante para o desenvolvimento e monitorização efetiva do MAVI;
    8. h)Elaborar a avaliação anual prevista no artigo 32.º