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Artigo 2.º

Serviços exclusiva ou predominantemente policiais

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta redação foi substituída em 10/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 65.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais, na estrutura de serviços da DNPSP, os seguintes departamentos:
    1. a)Departamento de Apoio Geral;
    2. b)Departamento de Operações;
    3. c)Departamento de Informações Policiais;
    4. d)Departamento de Investigação Criminal;
    5. e)Departamento de Armas e Explosivos;
    6. f)Departamento de Segurança Privada;
    7. g)Departamento de Sistemas de Informação e Comunicações;
    8. h)Departamento de Segurança Aeroportuária;
    9. i)Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras;
    10. j)Departamento de Formação.
  2. 2 -Compete ao diretor nacional da PSP definir quais as unidades orgânicas flexíveis, a criar por seu despacho nos departamentos mencionados no número anterior, que prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.