Portaria n.º 416/2012

Objeto

É aprovada a declaração modelo n.º 42 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades a que se referem o artigo 121.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, e o n.º 2 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 2.º

Prazo

A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser enviada até ao final do mês de fevereiro de cada ano, relativamente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -A declaração modelo n.º 42 é apresentada por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas à entrega da declaração modelo n.º 42 devem:
1. a)Proceder ao registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;
3. c)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 9 de dezembro de 2012.

(ver documento original)

Artigo 1.º