A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313227027
Artigo 5.º
Vigente desde: 19/05/2020
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Em vigor desde 19/05/2020