- 1 -O presente Regulamento fixa as normas a seguir na produção e comercialização de materiais de viveiro citrícolas tendo em vista a sua certificação e estabelece o respectivo sistema de controlo.
- 2 -O sistema de certificação acima referido determina as operações de controlo ncessárias para garantir o respeito das normas para a produção e comercialização das diferentes categorias de materiais de viveiro citrícolas prevista neste Regulamento, bem como as condições em que essas operações serão efectuadas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/06/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1994