O preenchimento das guias de acompanhamento, referidas no número anterior obedece aos seguintes requisitos:
- a)O produtor ou detentor deve preencher os campos ii, iii e iv do modelo constante do anexo i ou os campos ii e iii do modelo constante do anexo ii e certificar-se que o destinatário desse transporte detém as licenças necessárias, caso seja um operador de gestão de RCD;
- b)O transportador deve preencher o campo i do modelo constante do anexo i, certificar-se de que o produtor ou detentor e o destinatário preencheram de forma clara e legível os respectivos campos e assinaram as guias de acompanhamento;
- c)O destinatário deve confirmar a recepção dos RCD mediante assinatura dos campos respectivos.