É revogada a Portaria n.º 639/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1329-C/2010, de 30 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2012