1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
...
f) Ao director da ENIDH, sob proposta do conselho científico, para os exames das alíneas e) e g) do n.º 1;
g) Ao director da EPMC, para os exames das alíneas j) e l) do n.º 1;
h) Ao director da ENIDH, sob proposta do conselho científico, ou ao director da EPMC, para os exames das alíneas f), h) e i) do n.º 1.