Artigo 49.º — Emissão de certificados

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2.º São acrescentados ao anexo ao mesmo diploma os artigos 47.º-A, 47.º-B, 47.º-C, 47.º-D, 47.º-E, 47.º-F, 47.º-G e 47.º-H:

Artigo 47.º-A

Certificados de operação e manutenção do equipamento de rádio no GMDSS

1. 1 -Os certificados de operação e manutenção do equipamento de rádio no GMDSS, referidos na alínea e) do artigo 33.º, compreendem:
   1. a)Certificados de radioelectrónico de 2.ª classe no GMDSS;
   2. b)Certificados gerais de operador no GMDSS;
   3. c)Certificados de manutenção a bordo do equipamento no GMDSS;
   4. d)Certificados restritos de operador no GMDSS;
   5. e)Certificados de manutenção elementar a bordo do equipamento no GMDSS;
   6. f)Certificados de operador de rádio no GMDSS, nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais;
   7. g)Certificados de operador de rádio no GMDSS, na área marítima A1 nacional.
2. 2 -Os certificados referidos no número anterior são conferidos aos marítimos que obtenham aprovação em exame, nos termos das alíneas respectivas do n.º 1 do artigo 18.º, ou reúnam condições para dispensa de tal exame, nos termos do número seguinte.
3. 3 -Aos marítimos cuja formação, pela frequência de cursos da ENIDH ou da EPMC, inclua os conhecimentos respeitantes ao programa dos exames para obtenção dos certificados referidos no n.º 1 assiste o direito a requererem a passagem do certificado respectivo com dispensa do referido exame.
4. 4 -Os certificados referidos no n.º 1 são válidos por cinco anos, podendo ser revalidados pela realização de novo exame, salvo se o marítimo fizer prova de ter embarcado durante, pelo menos, o total de 12 meses durante a validade do certificado, caso em que será dispensado do referido exame.

   Artigo 47.º-B

   Certificados de radioelectrónico de 2.ª classe no GMDSS

   O certificado de radioelectrónico de 2.ª classe no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a operar e a fazer a manutenção a bordo do equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem em qualquer área marítima.

   Artigo 47.º-C

   Certificados gerais de operador no GMDSS

   O certificado geral de operador no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem em qualquer área marítima.

   Artigo 47.º-D

   Certificados de manutenção a bordo do equipamento no GMDSS

   O certificado de manutenção a bordo do equipamento no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a fazer a manutenção a bordo do equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem em qualquer área marítima.

   Artigo 47.º-E

   Certificados restritos de operador no GMDSS

   O certificado restrito de operador no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem exclusivamente nas áreas marítimas A1.

   Artigo 47.º-F

   Certificados de manutenção elementar a bordo do equipamento no GMDSS

   O certificado de manutenção elementar a bordo do equipamento no GMDSS confere ao marítimo que o possua direito a fazer a manutenção elementar a bordo do equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS, nas condições previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho.

   Artigo 47.º-G

   Certificados de operador de rádio no GMDSS nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais

   O certificado de operador de rádio no GMDSS nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem exclusivamente nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais, e desde que comuniquem apenas com estações costeiras nacionais.

   Artigo 47.º-H

   Certificados de operador de rádio no GMDSS na área marítima A1 nacional

   O certificado de operador de rádio no GMDSS na área marítima A1 nacional confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem exclusivamente na área A1 nacional, e desde que comuniquem apenas com estações costeiras nacionais.

Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 1 de Julho de 1998.

O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

(ver modelos no documento original)