Art.º 3 · Portaria n.º 418/2005 — Estrutura e organização

1 -A ERS estrutura-se em serviços reguladores e serviços de gestão interna, dispondo das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Departamentos;
2. b)Serviços;
3. c)Divisões;
4. d)Unidades de projecto.
2 -A ERS compreende os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Protecção da Qualidade e Direitos dos Cidadãos;
2. b)O Departamento de Acompanhamento do Sistema de Saúde e Defesa do Acesso e da Concorrência;
3. c)O Departamento de Supervisão e Intervenção Jurídica;
4. d)O Departamento de Gestão Interna.
3 -A ERS no âmbito dos seus departamentos compreende os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Defesa do Cidadão;
2. b)Serviço de Protecção da Qualidade;
3. c)Serviço de Defesa do Acesso;
4. d)Serviço de Defesa da Concorrência;
5. e)Serviço de Supervisão e Regulamentação;
6. f)Serviço de Auditoria, Fiscalização e Intervenção Jurídica.
4 -A ERS no âmbito do Departamento de Gestão Interna compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Gestão de Meios Materiais;
2. b)Divisão de Gestão de Meios Humanos.
5 -As unidades de projecto constituem estruturas flexíveis de natureza matricial, a implementar pelo tempo necessário ao desenvolvimento das actividades e projectos que não se insiram nas competências de apenas um departamento ou serviço.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o despacho do conselho directivo relativo à criação das unidades de projecto deve ser fundamentado e mencionar o seu objectivo, o período de duração, a forma de ligação à estrutura da ERS, o seu responsável e o membro do conselho directivo ao qual este reporta.

Artigo 3.º — Estrutura e organização

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