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Artigo 6.º — Departamento de Supervisão e Intervenção Jurídica

Vigente desde: 14/04/2005
  1. 1 -O Departamento de Supervisão e Intervenção Jurídica (DIJ) integra o Serviço de Supervisão e Regulamentação (SSR) e o Serviço de Auditoria, Fiscalização e Intervenção Jurídica (SAF) e tem por atribuições:
    1. a)Proceder ao registo e gerir a base de dados dos registos de todos os operadores a regular;
    2. b)Acompanhar os procedimentos de licenciamento a cargo de outras entidades com competências específicas;
    3. c)Proceder à preparação de toda a regulamentação a emitir, bem como recomendações, em articulação com os outros departamentos;
    4. d)Apoiar a coordenação de todas as acções de auditoria e fiscalização, quer sejam feitas por elementos da ERS, quer sejam por parcerias com outras entidades;
    5. e)Avaliar e propor resolução em todos os incidentes identificados, ou referenciados pelos outros departamentos, susceptíveis de aplicação de coimas ou outras penalidades;
    6. f)Apoiar juridicamente todos os actos da ERS.
  2. 2 -Incumbe ao SSR:
    1. a)Proceder ao registo e gerir a base de dados de registos de operadores a regular;
    2. b)Identificar os instrumentos jurídicos aplicáveis nas relações com prestadores;
    3. c)Identificar as necessidades de regulamentação, sem prejuízo das propostas de outros departamentos, e preparar a redacção dos regulamentos ou recomendações a emitir.
  3. 3 -Incumbe ao SAF:
    1. a)Coordenar todas as acções de auditoria e fiscalização, sejam feitas por elementos da ERS, sejam por parcerias com outras entidades;
    2. b)Avaliar e propor resolução em todos os incidentes identificados, ou referenciados pelos outros departamentos, susceptíveis de aplicação de coimas ou outras penalidades;
    3. c)Verificar a manutenção dos requisitos de licenciamento, em colaboração com outras entidades com competências específicas;
    4. d)Verificar a aplicação das leis, regulamentos e demais normas aplicáveis aos regulados;
    5. e)Verificar práticas de rejeição discriminatória e infundada de cidadãos no SNS;
    6. f)Apoiar o conselho directivo em todas as matérias do foro jurídico;
    7. g)Apoiar os outros departamentos e serviços da ERS em matéria do foro jurídico, seja pela emissão de pareceres, seja pela integração de equipas para intervenção específica;
    8. h)Acompanhar o enquadramento jurídico da actividade de regulação, nacional e comunitária, divulgando-a a nível interno quando seja de interesse geral;
    9. i)Assumir o patrocínio da representação judicial da ERS em todos os juízos, sem prejuízo dos poderes de representação atribuídos por força legal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2005

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