Artigo 1.º — Avaliação e pontuação dos projectos

Para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais é calculada a valia do projecto (VP) mediante a ponderação dos parâmetros definidos, para as diferentes tipologias de estabelecimentos e conjuntos comercias, no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.