Às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Despacho Normativo n.º 22/2008, de 1 de abril.
Artigo 3.º — Verbas que financiam o Fundo de Socorro Social
Vigente desde: 19/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2012