Às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Despacho Normativo n.º 22/2008, de 1 de abril.
Às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Despacho Normativo n.º 22/2008, de 1 de abril.