A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 10 de dezembro de 2012.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/12/2012
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Em vigor desde 19/12/2012