É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 360/2023, de 19 de julho, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- 2023 -87.086,25 (euro) (oitenta e sete mil, oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos);
- 2024 -222.613,00 (euro) (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros);
- 2025 -222.613,00 (euro) (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros);
- 2026 -121.920,74 (euro) (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte euros e setenta e quatro cêntimos).