Art.º 15 · Portaria n.º 418/91 — Modo de realização da candidatura

1 -A candidatura é realizada mediante a indicação, por ordem de preferência, dos códigos correspondentes aos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante disponha das condições de candidatura adequadas e onde pretenda matricular-se e inscrever-se, até um máximo de seis opções diferentes.
2 -As indicações referidas no n.º 1 são feitas no boletim de candidatura.
3 -Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.
4 -Ter-se-ão como não inscritos, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, os códigos das opções indicadas em cada boletim de candidatura que respeitem a pares estabelecimento/curso:
1. a)Inexistentes;
2. b)Para os quais o candidato não comprove:
  b.1) Satisfazer às condições específicas;
  b.2) Satisfazer aos pré-requisitos;
  b.3) Haver realizado as provas específicas.

Artigo 15.º — Modo de realização da candidatura