Art.º 37 · Portaria n.º 418/91 — Reclamações

1 -Do resultado final do concurso de acesso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 47.º, mediante exposição dirigida ao director do GCIES.
2 -O GCIES facultará a todo o candidato que o solicite:
1. a)Transcrição do conteúdo relevante do seu registo informático;
2. b)Classificações de candidatura e de desempate do último colocado em cada par estabelecimento/curso.
3 -A exposição deverá ser apresentada através de impresso próprio, de modelo a fornecer pelo GCIES.
4 -A reclamação será entregue em mão na delegação do GCIES onde o reclamante se candidatou ou enviada pelo correio, em carta registada, para a referida delegação.
5 -Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e na delegação devidos nos termos dos números anteriores.
6 -As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, serão proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 47.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
7 -No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o n.º 6 os reclamantes deverão proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/curso onde hajam sido colocados.

Artigo 37.º — Reclamações