Art.º 39 · Portaria n.º 418/91 — Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento e curso de ensino superior no ano lectivo de 1991-1992 no prazo indicado nos termos do artigo 47.º
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo indicado nos termos do artigo 47.º
3 -Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do GCIES.
5 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado no ano lectivo da colocação requerer, em relação a essa colocação, mudança de curso ou transferência.

Artigo 39.º — Matrícula e inscrição