Artigo 2.º · Emolumentos pessoais dos Avaliadores oficiais
Em vigor desde 19/12/2012
1 -Os Avaliadores oficiais, por cada avaliação ou conferência de artefactos que efetuem, têm direito a cobrar emolumentos pessoais no valor correspondente a 2% do valor arbitrado.
2 -O valor mínimo dos emolumentos pessoais indicados no número anterior é de (euro) 18,98.
3 -Se a causa que deu origem à avaliação tiver ocorrido há mais de um ano da data do pedido de avaliação, a percentagem de 2% indicada no n.º 1 um é calculada sobre as cotações da data em que a avaliação é feita, independentemente de na ocasional passagem de certidão para efeitos fiscais os valores a constarem serem calculados com base nos da data em causa.