A presente portaria entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação
A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 11 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 19 de dezembro de 2012.