Art.º 5 · Portaria n.º 418-A/2012 — Avaliação em declaração aduaneira

1 -Na conferência de artefactos de joalharia ou pedras e pérolas em regime de importação, exportação temporária ou reimportação ou «Carnet ATA», os emolumentos a cobrar, no mínimo de (euro)28,48, incidem por níveis de valor do «Carnet ATA»:
1. a)Até (euro)49.879,79 - 0,5(por mil);
2. b)Excedentes até (euro)74.819,68 - 0,3(por mil);
3. c)Excedentes a (euro)74.819,68 - 0,2(por mil).
2 -No caso de o serviço de avaliação durar mais de uma hora, os Avaliadores oficiais têm direito a receber o valor de (euro)14,24 por cada hora a mais ou fração de hora, sendo o tempo contado desde a hora de saída do local habitual de trabalho do avaliador até à hora de regresso ao mesmo local.

Artigo 5.º — Avaliação em declaração aduaneira