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Artigo 11.º

Pagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual nos processos de jurisdição de menores, quando não abrangido pelo disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RCP, é o correspondente a 10 % do montante de taxa de justiça devida, sendo o remanescente computado a final.
  2. 2 -Se o menor sujeito a medida aplicada em processo de jurisdição de menores tiver menos de 16 anos, é o respectivo representante legal o responsável pelas custas.