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Artigo 13.º

Pagamento de taxa de justiça em processo contra-ordenacional

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça que deverá ser autoliquidada nos 10 dias subsequentes à sua recepção pelo tribunal.
  2. 2 -A contagem do prazo previsto no número anterior inicia-se com a notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a não considere necessária.
  3. 3 -Deverá ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da taxa de justiça.