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Artigo 15.º

Custos da digitalização, suportes magnéticos, comunicações e franquias postais

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os custos processuais (Cp) previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do RCP são calculados nos termos dos n.os 1 e 2 do anexo i, respectivamente.
  2. 2 -Os custos processuais do processo executivo só são cobrados quando o agente de execução for oficial de justiça.
  3. 3 -Se no decurso do processo executivo houver substituição do agente de execução por oficial de justiça, os custos do processo, calculados nos termos do n.º 2, são reduzidos a metade.
  4. 4 -Pela aplicação das fórmulas constantes do anexo i, os custos processuais não podem ser inferiores a 1/10 UC nem superiores a 3 UC.
  5. 5 -A contabilização do número de sujeitos processuais e de arguidos condenados, para efeitos das fórmulas constantes do anexo i, é realizada a final.