Artigo 19.º

Emissão do DUC

Redação registada como em vigor em 29/03/2012.

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1 -O DUC poderá ser obtido através do endereço eletrónico do IGFIJ ou do sistema informático CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilização e emissão no endereço eletrónico citius.mj.pt.
2 -O DUC não constitui documento comprovativo do pagamento.