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Artigo 19.º

Emissão do DUC

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O DUC pode ser obtido através do endereço eletrónico do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), ou do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e emissão no endereço eletrónico citius.mj.pt.
  2. 2 -O DUC não constitui documento comprovativo do pagamento.