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Artigo 21.º

Guias emitidas pelo tribunal

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento das custas e o pagamento antecipado de encargos, multas, taxa sancionatória excepcional e outras penalidades é efectuado mediante a emissão de guia acompanhada do DUC nos casos previstos na presente portaria.
  2. 2 -A emissão da guia pelo tribunal é feita em duplicado, contendo os seguintes elementos:
    1. a)Número sequencial;
    2. b)Identificação do tribunal, juízo ou secção emitente e respectivos códigos;
    3. c)Natureza, tipo e número do processo;
    4. d)Nome do responsável pelo pagamento;
    5. e)Discriminação dos descritivos e respectivos montantes;
    6. f)Indicação do total a pagar;
    7. g)Data limite de pagamento;
    8. h)Data de emissão e assinatura.
  3. 3 -A guia é emitida a solicitação do responsável pelo pagamento ou, oficiosamente, sempre que se inicie o decurso de um prazo de pagamento de quantias pagáveis por guia, sem prejuízo no artigo 10.º da presente portaria, e poderá integrar no mesmo documento o DUC.
  4. 4 -Quando solicitada, a guia é imediatamente emitida e entregue ao responsável pelo pagamento ou enviada ao responsável que não estiver presente.