Art.º 21 · Portaria n.º 419-A/2009 — Guias emitidas pelo tribunal

1 -O pagamento das custas e o pagamento antecipado de encargos, multas, taxa sancionatória excecional e outras penalidades é efetuado mediante a emissão de guia acompanhada do DUC, para além dos demais casos previstos na presente portaria, quando caiba à secretaria notificar a parte para o pagamento da taxa de justiça.
2 -A emissão da guia pelo tribunal é feita em duplicado, contendo os seguintes elementos:
1. a)Número sequencial;
2. b)Identificação do tribunal, juízo ou secção emitente e respectivos códigos;
3. c)Natureza, tipo e número do processo;
4. d)Nome do responsável pelo pagamento;
5. e)Discriminação dos descritivos e respectivos montantes;
6. f)Indicação do total a pagar;
7. g)Data limite de pagamento;
8. h)Data de emissão e assinatura.
3 -A guia é emitida a solicitação do responsável pelo pagamento ou, oficiosamente, sempre que se inicie o decurso de um prazo de pagamento de quantias pagáveis por guia, sem prejuízo no artigo 10.º da presente portaria, e poderá integrar no mesmo documento o DUC.
4 -Quando solicitada, a guia é imediatamente emitida e entregue ao responsável pelo pagamento ou enviada ao responsável que não estiver presente.

Artigo 21.º — Guias emitidas pelo tribunal