- 1 -O interessado deve entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento juntamente com o respetivo articulado ou requerimento, salvo disposição legal em contrário, nos termos da portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos.
- 2 -Deve ser indicada a referência que consta do DUC em local próprio, previsto nos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
- 3 -Fora dos casos previstos na lei ou regulamentação própria e quando não exista norma que disponha de forma diferente, os pagamentos efectuados através do DUC importam a junção ao processo do respectivo documento comprovativo, no prazo de cinco dias posteriores à data do pagamento.
- 4 -Recebido o comprovativo, a secretaria deve proceder de imediato ao registo do DUC no sistema informático previsto no artigo 3.º
Artigo 22.º — Documento comprovativo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2013
Portaria n.º 284/2013 - 1.ª Série(30/08/2013)
Alterado
Em vigor de 29/03/2012 a 31/08/2013
Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série(29/03/2012)
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