- 1 -As custas de parte não se incluem na conta de custas.
- 2 -(Revogado).
Artigo 30.º — Procedimento da secretaria
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2012
Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série(29/03/2012)
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