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Artigo 30.º

Procedimento da secretaria

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As custas de parte não se incluem na conta de custas.
  2. 2 -Com a notificação da decisão que ponha termo ao processo ou com a notificação da obtenção do produto da penhora, a secretaria remete às partes, preferencialmente por via electrónica, uma nota descritiva com os seguintes elementos:
    1. a)Indicação das quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça;
    2. b)Indicação das quantias efectivamente pagas a título de encargos.