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Artigo 31.º

Procedimento das partes

Redação registada como em vigor em 29/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As partes que tenham direito a custas de parte, após notificadas da totalidade dos montantes pagos a título de taxas de justiça e de encargos, deverão enviar para o tribunal e para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25.º do RCP.
  2. 2 -(Revogado).