Artigo 31.º

Procedimento das partes

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25.º do RCP.
2 -(Revogado).