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Artigo 33.º

Reclamação da nota justificativa

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes.
  2. 2 -A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota.
  3. 3 -Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC.
  4. 4 -Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º do RCP.