Artigo 37.º

Conversão da taxa de justiça no pagamento de encargos

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

1 -Nos casos referidos no artigo 25.º do RCP, as quantias relativas à taxa de justiça mantêm-se como receita do IGFIJ, sendo criado no sistema informático um crédito, a favor da parte, de valor correspondente à taxa de justiça previamente liquidada.
2 -Enquanto se mantiver o crédito, e na medida deste, todos os encargos que surjam e que sejam da responsabilidade da parte são considerados pagos, até ao limite do valor em crédito.
3 -Quando a parte que beneficia da conversão já tenha pago todos os encargos pelos quais é responsável, o valor a devolver corresponde:
1. a)Quando não haja mais encargos a pagar, ao valor que, nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 22.º do RCP deveria ter sido convertido no pagamento dos encargos; ou
2. b)Nos restantes casos, ao valor que exceda o valor dos encargos cujo pagamento a parte ainda não efectuou, nos termos do disposto nos n.os 6 e seguintes do artigo 22.º do RCP.
4 -A taxa de justiça paga pelo recorrente nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RCP, quando obtenha total ou parcial vencimento da sua pretensão, e o recorrido não tenha contra-alegado, é total ou parcialmente convertido para pagamento antecipado de encargos, na proporção do decaimento.