Artigo 4.º — Processamento da conta

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/03/2012

1 -A conta deverá identificar, de forma autónoma, todos os créditos e débitos gerados ao longo do processo.
2 -A conta poderá ser provisória ou definitiva.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/03/2012

Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série(29/03/2012)

Original

Em vigor de 17/04/2009 a 28/03/2012