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Artigo 44.º

Pagamento a prestações da taxa de justiça

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 03/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa de justiça é paga de uma só vez por cada parte ou sujeito processual.
  2. 2 -Independentemente do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de 2010, a parte ou sujeito processual pode ainda proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual em duas prestações, de igual valor, sendo a primeira devida no momento estabelecido no artigo 14.º do RCP e a segunda prestação nos 90 dias subsequentes.
  3. 3 -A possibilidade do pagamento a prestações não é aplicável:
    1. a)Às execuções quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça;
    2. b)Às injunções;
    3. c)Aos actos avulsos.
  4. 4 -A parte ou sujeito processual deve declarar, por escrito, no acto processual que exija pagamento da taxa de justiça, o recurso à opção prevista no n.º 2, juntando o comprovativo da primeira prestação.
  5. 5 -Considera-se que a taxa de justiça foi integralmente realizada com o pagamento da segunda prestação, produzindo os seus efeitos à data do primeiro pagamento.
  6. 6 -As cominações previstas nas leis processuais e no RCP para os casos de omissão serão aplicáveis depois de expirado o prazo previsto na parte final do n.º 2, relevando, para o efeito, o valor da prestação em falta.