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Artigo 5.º

Conta provisória

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Entende-se por conta provisória o montante em dívida, resultante dos créditos e débitos que à data da sua elaboração são devidas pela parte responsável nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do RCP.
  2. 2 -Quando ocorra a deserção da instância compete às partes, nos termos legais, solicitar a elaboração da conta definitiva.