A CASES, em articulação com o IEFP, I. P., regulamenta os aspectos técnicos e de natureza procedimental necessários para a execução do presente Programa.
Artigo 9.º — Regulamentação técnica
Vigente desde: 19/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2011